8 Leis Trabalhistas para Empresários

Evite erros jurídicos fatais que podem comprometer o crescimento da sua empresa. Conheça as leis trabalhistas mais ignoradas — e mais perigosas — para o empregador.

---

Introdução: A Ignorância da Lei Trabalhista Não É Mais Uma Opção Para o Empresário Brasileiro

No cenário empresarial atual, onde a fiscalização está cada vez mais digital e a Justiça do Trabalho opera com rigor e agilidade, ignorar a legislação não é mais uma alternativa para quem quer empreender com segurança no Brasil.

A cada dia, empresas de todos os portes são surpreendidas com ações judiciais milionárias, autuações fiscais e bloqueios judiciais simplesmente por não conhecerem ou não atualizarem seus procedimentos internos de acordo com as normas legais.

Se você é empresário, gestor ou atua na área de recursos humanos, este artigo vai te apresentar 8 Leis Trabalhistas para Empresários aplicarem imediatamente — ou correrá sérios riscos jurídicos e financeiros.

---

Por Que Você Deve Ler Este Artigo Até o Final?

Porque mais de 70% das empresas autuadas em território nacional cometem infrações simples e evitáveis
Porque o custo médio de uma ação trabalhista para pequenas e médias empresas é de R$ 78 mil
Porque o desconhecimento da lei não isenta sua empresa da condenação

Este conteúdo é um alerta jurídico, mas também um plano de ação realista.

---

Lei 1 – Art. 29 da CLT: Obrigatoriedade do Registro Imediato em Carteira

O contrato de trabalho deve ser formalizado e registrado na carteira (física ou digital) antes do início das atividades.

É ilegal “testar” um funcionário sem registro, mesmo por um ou dois dias.

Riscos:

• Multa de R$ 3.000 por empregado (Art. 47-A da CLT)

• Reconhecimento retroativo do vínculo

• Ações com pedido de verbas atrasadas

Solução:

• Implemente rotinas de admissão com checklist legal

• Utilize plataformas integradas ao eSocial para registro imediato

---

Lei 2 – Art. 58 da CLT: Jornada de Trabalho e Controle de Horário

A jornada padrão é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, salvo convenção coletiva em contrário.

Toda empresa com mais de 20 funcionários é obrigada a manter controle de jornada.

Riscos de descumprimento:

• Indenizações por horas extras

• Penalidades administrativas

• Dificuldade de defesa em ações judiciais

Recomendações:

• Implante ponto eletrônico seguro e validado

• Monitore sobrejornada com relatórios periódicos

• Formalize banco de horas com cláusula contratual

---

Lei 3 – Art. 477 da CLT: Pagamento das Verbas Rescisórias

Após a demissão, o pagamento de verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos.

O atraso gera multa equivalente a um salário mensal do empregado.

Prejuízos mais comuns:

• Multas judiciais

• Ações por danos morais

• Fiscalizações do Ministério do Trabalho

O que fazer:

• Crie cronograma interno para demissões

• Tenha modelos padronizados de TRCT (Termo de Rescisão)

• Consulte o sindicato da categoria quando necessário

---

Lei 4 – Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Acordo Individual para Banco de Horas

A Reforma Trabalhista trouxe flexibilidade à gestão de jornada, mas impõe regras claras.

Para empresas com até 20 empregados, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito.
Em empresas maiores, só por acordo coletivo.

Riscos:

• Banco de horas informal é ilegal

• Pode ser entendido como fração de jornada extra sem pagamento

• Gera passivos trabalhistas ocultos

Ação imediata:

• Formalize o banco de horas com cláusula contratual

• Controle e compense corretamente o saldo acumulado

---

Lei 5 – Art. 193 da CLT: Adicional de Periculosidade

Funcionários que operam com inflamáveis, explosivos ou instalações elétricas têm direito a 30% de adicional.

Isso vale mesmo se o tempo de exposição for intermitente.

Riscos:

• Ações com pedidos de adicional retroativo

• Multas por omissão do benefício

• Indenizações por danos morais em caso de acidente

Solução jurídica:

• Solicite laudo técnico (LTCAT ou PPRA)

• Pague corretamente o adicional com base legal

• Atualize os contratos de trabalho

---

Lei 6 – Lei 8.036/1990: Recolhimento do FGTS

O depósito do FGTS deve ser feito mensalmente, até o dia 7 de cada mês, equivalente a 8% do salário bruto.

Mesmo em contratos intermitentes, o FGTS é obrigatório.

Erros frequentes:

• Atrasos ou não recolhimento

• Cálculo errado da base

• Ausência de depósito para estagiários com vínculo disfarçado

Medidas corretivas:

• Automatize o cálculo com sistema confiável de folha

• Realize auditorias mensais com RH e contabilidade

---

Lei 7 – Art. 134 da CLT: Concessão de Férias

As férias devem ser concedidas em até 12 meses após o empregado adquirir o direito.
Não observar esse prazo resulta em pagamento em dobro.

É permitido o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja acordo.

Omissões geram:

• Processos por férias vencidas

• Ações com pedidos de dobramento e adicional

• Instabilidade interna e queda de produtividade

Ação rápida:

• Mantenha planilha com vencimentos de férias

• Formalize os períodos com aviso prévio ao empregado

• Pague o valor com antecedência mínima de 2 dias úteis

---

Lei 8 – Art. 611-A da CLT: Prevalência do Acordo Coletivo Sobre a Lei

A Reforma Trabalhista permite que o acordo coletivo prevaleça sobre a legislação, desde que respeitados direitos essenciais.

Isso significa que a empresa deve obedecer às convenções da categoria, mesmo que a CLT diga o contrário em alguns pontos.

Erros comuns:

• Ignorar cláusulas da convenção coletiva

• Aplicar normas desatualizadas

• Deixar de pagar pisos salariais estipulados por sindicato

O que fazer agora:

• Tenha acesso às convenções atualizadas

• Aplique as cláusulas em folha de pagamento e contratos

• Esclareça os pontos críticos com o sindicato ou advogado

---

O Que Essas 8 Leis Têm em Comum?

Todas são frequentemente ignoradas
Todas têm impacto direto no passivo trabalhista da empresa
Todas podem ser evitadas com assessoria preventiva

Se sua empresa ainda não revisou contratos, folha e procedimentos internos com base nessas leis, você está correndo riscos reais e iminentes.

---

A Solução: Assessoria Jurídica Contínua e Especializada

Você pode escolher aprender pela dor…
Ou pode agir agora com prevenção inteligente.

A atuação de um advogado trabalhista empresarial é essencial para:

Atualizar contratos e políticas internas
Orientar o setor de RH
Acompanhar mudanças na legislação
Defender a empresa em ações ou fiscalizações
Reduzir drasticamente o passivo oculto

“Empresas que ignoram as atualizações da CLT estão, na prática, assumindo o risco de falência jurídica.”
— Dr. Albimichael Pinho, especialista em Direito do Trabalho e sócio da Campos Pinho Advogados Associados.

---

Conclusão: Você Vai Esperar o Primeiro Processo Chegar?

Você acabou de conhecer 8 leis que mudam o jogo jurídico da sua empresa. Agora você tem duas opções:

Ignorar esse alerta e correr o risco de ser surpreendido por uma fiscalização ou uma ação judicial
Ou agir agora com uma consultoria trabalhista estratégica e preventiva

A escolha é sua. Mas o tempo está correndo.